O que muda no Simples Nacional a partir de 2018

Entre as alterações estão novos limites de faturamento e inclusão no sistema de diversas ocupações como MEI e retiradas de outras Simples Nacional, regime que reduz a carga tributária e unifica e simplifica o recolhimento de impostos de empresas, terá novas regras a partir de 1º de janeiro. As mudanças afetam o Microempreendedor Individual (MEI) e os micro e pequenos negócios. Entre as principais alterações…

CONFAZ esclarece impactos do Convênio ICMS 52/2017 no cálculo do ICMS-ST

NOTA CONFAZ O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista a deliberação da 170ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada em 22 de novembro de 2017, considerando vários questionamentos de entidades representativas de…

Receita disciplina emissão de notas fiscais pelas concessionárias operadoras de rodovias

Saiu no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (15/12) a IN RFB nº 1768/2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias. Esse ato normativo contempla a possibilidade de impressão a posteriori do documento fiscal, inclui a obrigatoriedade de as concessionárias criarem e manterem portal eletrônico para o tomador de serviço ou consumidor acessar os seus dados, concede prazo…

Novos prazos de obrigatoriedade do MDF-e pelos contribuintes do Paraná

A contar de 30.11.2017, foram estabelecidas novas datas de obrigatoriedade do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) por contribuintes paranaenses. Dessa forma, ficam obrigados à emissão de MDF-e em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, os contribuintes paranaenses a seguir especificados a contar de: a) 1º.02.2018, para os transportadores, emitentes de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e); b) 02.04.2018, para emitente de Nota Fiscal Eletrônica…

Aprovado Crédito Especial para MEI

Foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação a criação de uma linha de crédito especial para o Microempreendedor Individual – MEI. Essa linha de crédito teria taxas reduzidas e subsidiadas pelo governo, a fim de estimular a atividade da categoria. O projeto é de elaboração do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), registrado como Projeto de Lei 940/15. Segundo o texto do projeto, se aprovado, o…