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A Coordenação da Receita do Estado do Paraná comunica que o prazo final para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 18.468/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 1.932/2015, se encerra no dia 15/07/2016, conforme Decreto nº 3.990/2016.

O Programa é destinado à regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, para pagamento em parcela única ou parcelamento em até 120 meses.

Para pagamento em parcela única a multa fica reduzida em 75% e os juros em 60%. No caso de parcelamento em até 120 meses a redução da multa é de 50% e o s juros serão reduzidos em 40%.

Além disso, os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado. Para parcelamento não será exigida a apresentação de garantias.

Para consultar seus débitos, realizar simulações, imprimir GR-PR para pagamento em parcela única ou realizar os parcelamentos, o requerente deverá acessar o Programa Especial de Parcelamento no Portal da SEFA ou www.ppi.pr.gov.br.

Aproveite esta oportunidade para regularizar suas pendências.
Atenciosamente,

Coordenação da Receita do Estado
Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná

Fonte: SEFAZ/PR

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