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Contribuintes do Simples Nacional terão mais 10 dias para enviar as declarações relativas aos sete primeiros meses do ano

O prazo de entrega das Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDAs) relativas aos sete primeiros meses do ano foi novamente prorrogado para o dia 10 de setembro.

A informação foi publicada na edição de quarta-feira do dia 31/08 no Diário Oficial do Estado, por meio da Portaria CAT-93.

A declaração é obrigatória para os contribuintes do Regime do Simples Nacional e tem por objetivo informar mensalmente os recolhimentos de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquotas.

O prazo anterior se encerrava no dia 31 de agosto. A alteração decorre do grande volume de declarações acumuladas e que estão sendo entregues pelos contribuintes nos últimos dias, dificultando a recepção por parte da Fazenda.

A entrega é realizada por meio eletrônico, através de um aplicativo instalado no computador. Os contribuintes Microempreendedor Individual (MEI) estão dispensados da entrega da DeSTDA.

A prorrogação do prazo permite ao contribuinte cumprir suas obrigações sem qualquer penalidade.

Fonte: Diário do Comércio

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