Se a sua empresa possui dívidas ativas inscritas até 25 de março de 2015 com a Receita Estadual, agora você pode utilizar precatórios para compensar esses débitos.

Faça a sua adesão ao programa selecionando as dívidas ativas até o dia 23 de fevereiro e pagando até o dia 28 de fevereiro no mínimo 10% em dinheiro. Os 90% restantes poderão ser compensados com precatórios que deverão ser informados até o dia 30 de março à Procuradoria Geral do Estado, conforme procedimento disciplinado no art. 26 do Decreto nº 8.674/2018.

Para mais informações, consulte a Lei nº 19.182, de 26 de outubro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 8.674, de 24 de janeiro de 2018.

A data limite para selecionar os débitos que pretende quitar é até o dia 23 de fevereiro de 2018 no site da Receita/PR.

23 de fevereiro – Prazo para indicação das dívidas ativas no sistema Receita/PR.

28 de fevereiro – Prazo para pagamento de 10% em dinheiro das dívidas ativas selecionadas.

30 de março – Prazo para indicação à PGE dos precatórios a serem utilizados para compensação dos 90% restantes da dívidas ativas selecionadas.

Acesse receita.pr.gov.br/login e selecione os débitos que você pretende pagar.

Fonte: Receita/PR

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