CONFAZ esclarece impactos do Convênio ICMS 52/2017 no cálculo do ICMS-ST

NOTA CONFAZ O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista a deliberação da 170ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada em 22 de novembro de 2017, considerando vários questionamentos de entidades representativas de…

Novo formato do Simples Nacional pode mudar enquadramento de atividades

Por contas das mudanças que virão no Simples Nacional para o ano de 2018, além das mudanças dos limites de faturamento, da cobrança do ICMS e ISS por fora do DAS para quem passar o sublimite estabelecido em seu estado, e as novas tabelas, é importante lembrar que teremos grandes alterações quanto ao enquadramento de atividades por anexo. As mudanças serão bem impactantes, principalmente para…

Richa quer aumentar ICMS de pequenas empresas em até 256%

Pequenas empresas terão de pagar até 256% a mais de ICMS a partir de janeiro do ano que vem no Paraná. É o que propõe o Projeto de Lei 557, encaminhado pelo governador Beto Richa (PSDB) à Assembleia Legislativa na semana passada. A proposta põe fim a alíquotas reduzidas que foram implantadas pelo ex-governador Roberto Requião (PMDB) em 2007 para manter os índices abaixo dos…

Receita Paraná informa alterações dos procedimentos para o CAD/ICMS

Norma de Procedimento Fiscal nº 39/2017 A Coordenação da Receita do Estado do Paraná informa que foi publicada a Norma de Procedimento Fiscal – NPF nº 39/2017, que altera a NPF nº 86/2013, que dispõe sobre alterações dos procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS. Das alterações realizadas destacamos que: A EFD – Escrituração Fiscal Digital entregue por ocasião da solicitação de…

Supremo decide: ICMS não incide nas bases do PIS e da Cofins

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o governo federal não pode incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. O PIS e a Cofins são contribuições realizadas por empresas com a finalidade de ajudar a financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego. O placar final foi…