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O que é NCM?

A sigla NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul e trata-se de um código para determinar a natureza e a classificação fiscal de um produto ou mercadoria. Esse código é utilizado em diversos documentos legais como, por exemplo, notas fiscais e livros de registro e apuração. Por isso todos os produtos e mercadorias devem possuir um código NCM.

A NCM tem o objetivo de facilitar a coleta e análise de dados do mercado nacional além de servir como parâmetro no cálculo de tributos federais e, em alguns casos, para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O código NCM é composto por 8 dígitos. Os 6 primeiros se referem a classificação SH (Sistema Harmonizado) e os 2 últimos correspondem às especificações do Mercosul.
O SH trata-se de um método internacional de classificação das mercadorias e dispõe de uma estrutura de códigos com as características especificas de cada produto.

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A classificação do NCM é uma atividade fundamental para a correta tributação das mercadorias adquiridas e comercializadas ou dos produtos fabricados pelo contribuinte. Além disso, todo fabricante importador ou exportador é obrigado a classificar suas mercadorias em um dos códigos NCM. Para uma correta classificação, é importante efetuar uma análise da mercadoria, o que requer, principalmente, conhecimento técnico. Todos os Códigos NCM constam na tabela TIPI, disponibilizada pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Penalidades

Algumas vezes o código NCM é utilizado incorretamente. Isso pode acontecer por falta de conhecimento ou com o intuito de reduzir a carga tributária. Entretanto, o preenchimento incorreto do código pode resultar em multas, perda de benefícios fiscais, autuações, bloqueios alfandegários, perda de crédito e sobretaxação. O valor da multa pode variar de acordo com o erro cometido, como por exemplo:

  • Ao informar a NCM incorreta na LI (Licença de Importação) e na descrição, a multa pode chegar a até 15% do valor da mercadoria mais 1% devido ao erro de classificação. Caso for preciso fazer uma nova LI após o embarque da mercadoria, e o erro não for informado, a multa varia entre R$ 2,5 mil e R$ 5 mil.
  • Classificar a NCM incorretamente ou deixar de informar o código na BL (Conhecimento de Embarque) acarreta em uma punição de R$ 5 mil.

É possível obter maiores detalhes sobre as penalidades consultando a página da Receita Federal, disponível neste link:

Quais os erros mais comuns na classificação de NCM?

É comum as empresas classificarem, propositalmente, suas mercadorias em determinados códigos NCM, tentando escapar do regime de substituição tributária e até mesmo visando obter uma margem de valor agregado menor. Porém, essa atitude é passível de multa de até 1% do valor do produto.

A classificação incorreta do código NCM pode acarretar, também, em erros com as alíquotas de tributos incidentes na comercialização e circulação de produtos, que podem incluir o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o II (Imposto de Importação) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Nessas situações, a mercadoria pode ficar presa na alfândega ou ser devolvida para o país de origem.

Recebeu mercadoria com código errado?

A classificação incorreta da NCM pode afetar tanto o fabricante da mercadoria quanto o cliente, pois quem recebe uma mercadoria já com código incorreto não está isento de culpa e também pode ser autuado.

Tão logo o erro seja detectado, o cliente deve comunicar ao fornecedor a situação de incorreção para que esta seja ajustada, caso contrário, logo que o erro for constatado pelo Fisco serão verificados todos os efeitos que tal incorreção causou e será exigido a cobrança extemporânea do imposto que não foi recolhido (caso houver), corrigido de multa e juros, e/ou aplicação das penalidades cabíveis, conforme o caso.

Como evitar problemas com o Fisco?

Diante das constantes mudanças na legislação tributária, é importante manter atualizada a base cadastral dos códigos NCM que a empresa utiliza. Isso evitará que a empresa tenha problemas como, por exemplo, utilizar um NCM inexistente e a nota fiscal ser rejeitada. O código NCM sempre deve ser determinado de acordo com a natureza e características do produto ou mercadoria.

A RFB, por meio da Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional, é o órgão responsável para consulta em casos de dúvidas e problemas sobre a classificação das mercadorias.

FIQUE ATENTO:
  • Mantenha sua base cadastral de mercadorias atualizada!
  • Tenha em mente que NCM deve corresponder ao produto, veja as regras de classificação fiscal aqui!

Fonte: Quirius

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