A Medida Provisória 927/2020 (MP 927/2020) foi criada para o enfrentamento dos efeitos econômicos causados pela pandemia do COVID-19 e tem como foco a preservação do emprego e da renda.

A previsão de validade da MP927/2020 é enquanto durar o estado de calamidade pública, a princípio até o dia 31/12/2020. Durante esta situação, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito.

Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

  • o teletrabalho
  • a antecipação de férias individuais
  • férias coletivas e antecipação de feriados
  • o banco de horas
  • a dispensa de exames médicos periódicos
  • a postergação do recolhimento do FGTS

Para ajudar no entendimento de cada uma destas medidas preparamos uma série de vídeos onde tratamos de forma simples e clara cada um destes temas, confira a seguir:

O teletrabalho (home office), capítulo 2: 

O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Antecipação das Férias Individuais, capítulo 3

O empregador deverá comunicar sobre a antecipação das férias com no mínimo quarenta e oito horas de antecipação, por escrito ou por meio eletrônico. E neste aviso deve ser informado por quanto tempo o colaborador ficará de férias.

Férias Coletivas (capítulo 4) e Antecipação de Feriados (capítulo 5):

O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Os empregadores poderão antecipar os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

Banco de Horas, capítulo 6:

Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Dispensa de exames médicos periódicos, capítulo 7:

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, enquanto durar o estado de calamidade pública.

Suspensão de Contratos de Trabalho por até 4 meses, capítulo 8:

Um dia após a publicação da Medida Provisória este capítulo foi revogado.

Postergação do recolhimento do FGTS, capítulo 9:

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Caso ainda tenha alguma dúvida, envie sua pergunta para nós, teremos prazer em ajudar.

Telefone



Comentários

Comentários