A Comissão mista criada para apreciar a Medida Provisória 881/19 foi instalada no dia 18 de julho, terça-feira. A MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. O objetivo é desburocratizar o empreendedorismo no país. Na primeira reunião…
O prazo para realizar a declaração simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) está próximo do fim. Na próxima sexta-feira (31), os mais de 7,5 milhões de microempreendedores devem enviar o documento. Para preencher e entregar sua prestação de contas, o empresário deve acessar o Portal do Empreendedor pela página www.portaldoempreendedor.gov.br. A declaração a ser enviada é correspondente ao exercício de 2018, e segundo o analista do…
O prazo de entrega da ECD ano-calendário 2018 termina dia 31 de maio, depois desta data a entrega está sujeita à multa. Embora a Escrituração Contábil Digital – ECD tenha sido a obrigação pioneira a entrar em operação no Projeto Sped (ano-calendário 2008), ainda há dúvidas acerca de quem está obrigado a transmitir. A ECD primeira obrigação do Projeto Sped atinge: – Empresas do Lucro…
NF-e: Obrigatoriedade de emissão para todos contribuintes de ICMS Segundo o comunicado enviado na última sexta-feira, dia17, a partir de 1º de junho de 2019 (sábado), todos os contribuintes inscritos no CADASTRO de ICMS estão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55. O modelo eletrônico vem substituir os modelos 1 e/ou 1-A da Nota Fiscal. Segue abaixo o texto integral: “Conforme previsto…
Durante esta semana vários clientes relataram dificuldades para cancelar a NFC-e. Ao que tudo indica à partir desta semana a SEFAZ-PR colocou em prática o DECRETO N° 10.858, DE 24/08/2018 que já determinava que desde 01/10/2018 o prazo para cancelamento de uma Nota fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) no estado do PARANÁ seria de apenas 30 MINUTOS, desde que não tenha havido a saída da mercadoria.…
