NOTA CONFAZ O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista a deliberação da 170ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada em 22 de novembro de 2017, considerando vários questionamentos de entidades representativas de…
Por contas das mudanças que virão no Simples Nacional para o ano de 2018, além das mudanças dos limites de faturamento, da cobrança do ICMS e ISS por fora do DAS para quem passar o sublimite estabelecido em seu estado, e as novas tabelas, é importante lembrar que teremos grandes alterações quanto ao enquadramento de atividades por anexo. As mudanças serão bem impactantes, principalmente para…
Pequenas empresas terão de pagar até 256% a mais de ICMS a partir de janeiro do ano que vem no Paraná. É o que propõe o Projeto de Lei 557, encaminhado pelo governador Beto Richa (PSDB) à Assembleia Legislativa na semana passada. A proposta põe fim a alíquotas reduzidas que foram implantadas pelo ex-governador Roberto Requião (PMDB) em 2007 para manter os índices abaixo dos…
Norma de Procedimento Fiscal nº 39/2017 A Coordenação da Receita do Estado do Paraná informa que foi publicada a Norma de Procedimento Fiscal – NPF nº 39/2017, que altera a NPF nº 86/2013, que dispõe sobre alterações dos procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS. Das alterações realizadas destacamos que: A EFD – Escrituração Fiscal Digital entregue por ocasião da solicitação de…
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o governo federal não pode incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. O PIS e a Cofins são contribuições realizadas por empresas com a finalidade de ajudar a financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego. O placar final foi…
