Prazo para MEI aderir ao parcelamento especial termina no dia 02 de outubro

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem boletos mensais em aberto até maio de 2016 têm até o dia 2 de outubro para solicitarem o parcelamento especial de até 120 meses. O valor de mínimo de cada parcela deve ser de R$ 50. Após esse prazo, o parcelamento só poderá ser feito em até 60 meses. O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, ressalta que os…

Já começou o parcelamento de débitos do MEI e do PERT

Desde o dia 3, (segunda-feira) está disponível no site da Receita Federal do Brasil a regularização de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) e o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Os contribuintes poderão acessar a plataforma online para realizar o parcelamento de seus débitos, seja pessoa física ou jurídica, possibilitando um processo mais rápido de negociação de dívidas mediante requerimento ou emissão de parcelamento. Através…

As normas para parcelamento de dívidas de Microempresas

O contribuinte com débitos poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016” , disponível na página da Receita Federal na Internet.

Empresas tem até 15/07 para parcelar suas dívidas

A Coordenação da Receita do Estado do Paraná comunica que o prazo final para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 18.468/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 1.932/2015, se encerra no dia 15/07/2016, conforme Decreto nº 3.990/2016. O Programa é destinado à regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, para pagamento em parcela única ou…

Senado aprova PLC que atualiza o Simples Nacional

Entre as mudanças aprovadas no Senado, está a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto anual da empresa de pequeno porte (EPP) e o parcelamento especial de débitos das empresas do Simples de 120 meses, com a possibilidade de redução de multas e juros.